22 fevereiro 2013

Certificação Digital no Windows 8 - Problema resolvido


Essa notícia é destinada aos colegas advogados que adquiriram o Windows 8 e depois se depararam com a triste informação de que a certificação digital da Certisign não está homologada para este sistema operacional.

Foram várias pesquisas nos fóruns de discussão da internet até encontrar a solução, que veio com o contato do advogado Marcos Antônio A. Cabello, de São Paulo, que foi quem nos passou o "truque".

Esclarecemos que o procedimento possibilita a instalação vem do próprio Windows 8, razão porque a mesma não necessita de qualquer programa adicional para ser operacionalizada.

Colega advogado, CLIQUE AQUI para baixar o tutorial de instalação da Certificação Digital Certisign para Windows 8, em arquivo PDF, e bom uso.

Caso não consiga baixar o tutorial clicando acima, recorte o endereço abaixo e cole no seu navegador, dando enter a seguir.



05 fevereiro 2013

Pensamento do dia, por Martin Luther King

"O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons" Martin Luther King

Certificação digital Certisign no Windows 8 - Simplesmente não funciona

Navegando na internet, deparei-me com a seguinte reclamação:


"Efetuei a compra de um certificado digital para trabalho, em razão do peticionamento digital e quando fui instalar os drivers recebo a noticia que meu sistema operacional não é compatível.
Isso porque meu sistema operacional é o Windows 8 Pro 64 bits, versão atual do sistema mais utilizado no mundo e que vem instalado em todas as maquinas novas com Windows.
Como é possível não oferecerem suporte ao Windows 8? 
E no site aponta que o Windows em geral é suportado, o que é uma inverdade.
Já falei com o suporte e me informaram que não é suportado e nem sabe se será e/ou quando será, enviei um email ao SAC e nem me responderam." (fonte: http://www.reclameaqui.com.br/4034835/certisign/falta-de-suporte-ao-windows-8/


O negócio é que também estou com igual problema, ou melhor, todos os advogados que conheço e que instalaram o Windows 8 ou adquiriram o equipamento com ele estão furiosos... Tiveram que voltar a plataforma Windows 7 porque não conseguiram fazer funcionar o peticionamento eletrônico.

Dia desses liguei para a Certisign e tiveram a capacidade de informar que o Windows 8 ainda não estava homologado por eles e que sequer tinham informação de quando isso ocorreria; ou se mesmo ocorreria, na realidade.

O que fazer??? Realmente não sei... E agora José???????????????

31 outubro 2012

1ª Turma: advogado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência - A notícia é de 13/04/2011

1ª Turma: advogado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão extraordinária desta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 407908) em que se discutia a legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista. O recurso foi interposto pelo espólio de um dos advogados das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), contra a própria sociedade, a fim de continuar recebendo honorários de sucumbência.
O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que decidiu acompanhar o relator, ministro Marco Aurélio, para dar provimento ao recurso. Também votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e o ministro Ricardo Lewandowski, ficando vencido apenas o ministro Ayres Britto que já havia votado em sessão anterior.
Histórico
Falecido em abril de 2009, o advogado integrava o departamento jurídico da Eletrobras formado por 17 advogados. Antes era advogado da Companhia de Eletricidade e Energia Elétrica do Rio Grande do Sul e teria sido requisitado pela Eletrobras mantendo o mesmo contrato de trabalho que previa o direito à sucumbência.
A Eletrobras obteve êxito em ação que tramitou perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro, com um crédito de quase R$ 200 milhões contra outra sociedade de economia mista. As sociedades firmaram um acordo segundo o qual os advogados da Eletrobras seriam credores da sucumbência. Os dirigentes (diretor-presidente e diretor de gestão coorporativa) da empresa assinaram a transação, que teria sido homologada pela diretoria executiva e pelo conselho de administração.
O pagamento dos honorários seria feito em 40 prestações mensais, mas após 33 meses o recebimento da quantia foi interrompido por uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No recurso, a Eletrobras alegava inexistir qualquer contrato reconhecendo caber ao advogado os honorários de sucumbência e que em razão de ter sido a parte vencedora os honorários deveriam ser destinados a ela.
A Eletrobras argumentou que houve afronta ao princípio da moralidade, ao sustentar que o advogado estaria se beneficiando de dupla remuneração, ou seja, salário em razão do vínculo empregatício além de honorários advocatícios. Assim, a empresa pretendia recuperar a quantia de, aproximadamente, R$ 16 milhões pagos exclusivamente a esse advogado.
No RE, o espólio alega que o Estatuto do Advogado, em seu artigo 21, assegura aos advogados empregados os honorários de sucumbência e que por meio do artigo 3º, da Medida Provisória 1.522/96, pretendeu-se excluir o direito daqueles advogados vinculados à Administração Pública direta ou da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como as autarquias fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.
Tese vencedora
O argumento que prevaleceu no julgamento foi do ministro Marco Aurélio, relator do caso. Na ocasião em que apresentou seu voto, ele decidiu inverter a sucumbência que fixou os honorários na base dos mesmos 15% a incidirem sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Segundo ele, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) versa que os honorários da sucumbência, ainda que existente vínculo empregatício, cabem ao profissional, e não ao vencedor.
O ministro destacou que já foram satisfeitas várias parcelas mensais, 33 das 40, e somente na 34ª a Eletrobras ajuizou ação objetivando o desfazimento do que estabelecido no acordo. “O acórdão impugnado implicou não só uma visão distorcida do artigo 37 da Constituição Federal, a insubsistência do acordo, como também a obrigatoriedade de o réu da ação restituir a ora recorrida a quantia substancial de R$15.425.928,25, corrigida monetariamente a partir do recebimento de cada parcela e acrescida de juros da mora a contar da citação”, ressaltou o ministro.
Ele considerou o caso emblemático e assentou que houve transgressão ao artigo 37 da CF, o que “implicou a colocação em segundo plano de um acordo que passou pelo crivo do Judiciário e teria sido entabulado com conhecimento não só da mesa diretiva da Eletrobras como também do conselho consultivo”.
Já a ministra Cármen Lúcia acrescentou que a clareza da cláusula impede o argumento da Eletrobras de que essa disposição habilmente embutida no acordo passou despercebida dor sua diretoria. "Estamos falando da diretoria de uma das mais importantes sociedades de economia mista do país, não sendo possível acreditar que os diretores da Eletrobras simplesmente tenham deixado passar despercebido uma cláusula inequívoca e expressa que dispunha de mais de R$ 13 milhões”, afirmou.
Cometário do Blog: No estado de Santa Catarina, elogia-se a posição da estatal CELESC, que cumpre adequadamente com o que preconiza a lei, no que pertine direito aos honorários de sucumbência pelos seus empregados. Já outras...
Fonte: STF

24 outubro 2012

Eleições de 2º Turno em Florianópolis - baixaria pura

A coisa está cada dia mais feia. É denúncia de A contra B e B contra A todos os dias. Não dá mais pra aguentar o horário eleitoral. É baixaria pura. Os marqueteiros apelaram e conseguiram desfigurar completamente seus candidatos; parecem não ter aprendido que o candidato que apanha vira "coitadinho" e o povo ainda costuma se voltar contra o agressor, não importando se o mesmo tem ou não razão.
Estão lembrados do Lula nas eleições de 2006?
Na época, chegou a se intitular "massa de pão", pois quanto mais batiam, mais ele subia nas pesquisas.
O negócio é que já conhecemos a campanha de cada um dos candidatos a prefeito por causa da propaganda do primeiro turno e ainda assim somos obrigados a ver esse show de baixarias por duas semanas a fio, com a invasão dos nossos lares no horário nobre e ainda para sermos cúmplices de suas ofensas e mal feitos.
Não sou correligionário de nenhum dos candidatos a prefeito e por isso, acredito, posso manifestar-me com isenção partidária.
O momento tem sido tão desgastante para os eleitores que se fosse possível adicionar o nome do professor Elson ao lado dos dois candidatos que disputam o segundo turno das eleições para prefeito de Florianópolis, dando-lhe apenas 10 minutos para sua propaganda e inclusão no último debate, que talvez presenciaríamos uma "lavada" de votos daquele excluído sobre os candidatos legítimos. A explicação seria simples: o povo está cansado de falsas promessas e quer propostas viáveis. O resto é balela. 


22 outubro 2012

ESPAÇO VITAL - STF mantém responsabilidade subsidiária reconhecida pelo TST

(22.10.12)


A 8ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde, já que o município - tomador dos serviços prestados pela trabalhadora, contratada pela Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai - não fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato.

A decisão em agravo de instrumento, dada pelo TST em setembro, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio de reclamação (RCL nº 14671). O relator do processo no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, manteve liminarmente a decisão do TST, por considerar que "a condenação por responsabilidade subsidiária não se deu, no caso, de forma automática, baseada apenas no inadimplemento da empresa contratada - mas porque a Justiça do Trabalho entendeu, com base nos autos, que ficou configurada a culpa in vigilando do ente público"

A decisão da 8ª Turma do TST foi em agravo de instrumento que tentava destrancar recurso de revista sobre decisão do TRT-RS que reconheceu a culpa ´in vigilando´ do município gaúcho. Para o Regional a Cooperativa agiu como verdadeira intermediadora de mão de obra, e deixou de cumprir com as obrigações em relação à trabalhadora.

Para o TRT gaúcho, o fato de o Município de Bento Gonçalves ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à agente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados, e não diligenciou no sentido de averiguar se as condições de trabalho observavam a legislação trabalhista.

O advogado Nilo Morosini Moré atua em nome da trabalhadora. (AIRR nº 11100-23.2009.5.04.0511).

Fonte:  Espaço Vital

ESPAÇO VITAL - Pai é condenado a pagar R$ 200 mil em indenização por abandono afetivo

(22.10.12)
Um homem foi condenado pelo TJ de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 200 mil de reparação por abandono efetivo dos filhos. O pai terá que pagar R$ 100 mil a cada um dos dois filhos menores de idade. A decisão é da 4ª. Turma Cível, por unanimidade de votos, e ainda cabe recurso ao STJ.

Os filhos relataram que o abandono teve início ainda quando a família tinha convívio comum. Essa situação se agravou após o nascimento do segundo menino. O pai deixou o lar e se mudou para outro Estado, assumindo relação extraconjugal, passando então a não mais visitar os filhos.

O filho mais velho afirmou que diversas vezes tentou contato com pai, mas sempre recebeu recusa ou distanciamento como resposta. O filho mais novo sustentou que o pai saiu de casa quando ele tinha apenas 45 dias de nascido e nunca mais procurou vê-lo, sendo que somente após cinco anos eles se encontraram por acaso em um shopping, ocasião em que foram apresentados e que permaneceram juntos por apenas 10 minutos, nunca mais recebendo a visitação do pai.

Documentos juntados aos autos informam que os filhos sofrem com abalos morais pela ausência e indiferença do pai, inclusive passando por internações em clínicas psiquiátricas, diagnósticos de depressão e déficit de atenção.

O argumento do pai foi o de que jamais abandonou os filhos, “muito menos por vontade própria”, afirmando que a separação com a mãe dos apelantes foi traumática e longa, e que se mudou de cidade em razão da vida profissional, onde refez sua vida pessoal. 

Ele sustentou que a distância física não o impediu de buscar a convivência e presença na vida dos filhos, sendo impedido pela mãe das crianças. O pai afirmou que não deixou de prestar auxílio material, pois paga pensão alimentícia de R$ 8,2 mil reais.

Os meninos tiveram o pedido negado em primeiro grau. Eles recorreram ao TJ e conseguiram reverter a decisão inicial.

O relator da apelação cível, desembargador Dorival Renato Pavan, entendeu estarem presentes os requisitos para indenização por abandono afetivo e, consequentemente, os elementos para caracterização da indenização por dano moral.

O magistrado partiu da premissa de que o direito de visita aos filhos não é uma faculdade do pai, mas um direito subjetivo impostergável do filho, de ter consigo a presença do pai, essencial para a formação de sua personalidade e de seu caráter.

A privação da visita, por ato voluntário, sustentou o desembargador, não é suprida pelo pagamento da pensão alimentícia, que tem outra natureza jurídica e outra finalidade e não supre a ausência voluntária do pai na vida dos filhos.

O desembargador sustentou que o pai tem o direito de se separar da esposa, mas não tem o direito de se separar dos filhos, perante os quais, mais do que uma faculdade, tem um dever de visita constante, para incluí-lo no plexo dos direitos e deveres que se referem à convivência familiar e, com ela, proporcionar-lhes um desenvolvimento intelectual e psicológico normal, rumo à maioridade e à integridade de seu caráter e sua personalidade.

Por isto que, entendeu o desembargador, é ato ilícito, passível de indenização por dano moral, o abandono efetivo imposto pelo pai aos seus filhos. “Por descumprir o pai, apelado, os deveres fundamentais relativos à autoridade parental, que é o de dar amor aos seus filhos, reconhecidos como sendo direito subjetivo destes”, passa ele a ser responsável pelos danos causados ao menor, no campo moral, o que o obriga ao dever de indenizar, fundamentou o relator.

Em seu voto, ele afirma que o dano está presente, pois conforme se verifica nos vários laudos de psicólogos, pediatras, psiquiatras, entre outros, a causa de todos os abalos psicológicos e psiquiátricos experimentados pelos menores é a ausência do pai na vida dos autores, ressaltando que nem seria necessário laudo psicológico ou psiquiátrico na espécie, porque o dano é presumido.

“Por outras palavras, o que estou afirmando é que o abandono moral, tal como aqui ocorrido, é apto o suficiente para impor ao pai, que abandonou, a obrigação de pagamento de danos morais” - disse o desembargador Dorival Renato Pavan, complementando estar embasado “tanto do ponto de vista da legislação, que autoriza a condenação, quanto da doutrina e jurisprudência, que referendam esse entendimento, em que pese ser, ainda, uma questão embrionária que está nascendo e se formando no pensamento jurídico e na cultura brasileira”..

Recentemente, no STJ, um recurso especial discutiu a possibilidade, ou não, de compensação por danos morais por abandono afetivo (REsp nº 1.159.242). Nesse caso, o pai foi condenado a pagar indenização por danos morais ao seu filho, em razão do abandono afetivo, de R$ 200 mil.

G1 - Por 6 votos a 4, STF condena Dirceu, Genoino e Delúbio por quadrilha - notícias em Julgamento do mensalão

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta segunda-feira (22) por crime de formação de quadrilha cometido durante o episódio do mensalão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, Marcos Valério e outros seis acusados. Os quatro já tinham sido condenados anteriormente no mesmo julgamento por corrupção ativa.

Com a decisão, o Supremo concluiu a análise do último item a ser julgado. Nesta terça (23), a corte começará a definir questões pendentes, como o que fazer nos casos de empate, e a fixar o tamanho das penas para os condenados. 


14 outubro 2012

Como fazer uma propaganda eleitoral...

Qualquer semelhança com as campanhas eleitorais em Florianópolis é mera coincidência.

04 outubro 2012

Reação Cívica. Declare seu amor pelo Brasil e diga NÃO com o o seu voto a políticos corruptos!!!






Exército decide dar proteção a Joaquim Barbosa e cria zona de conflito com Dilma Rousseff | Ucho.Info


24/09/2012
Temperatura alta – Azedou a relação entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Exército brasileiro. Sem que a presidente Dilma Rousseff fosse consultada, o Exército destacou os melhores e mais preparados oficiais da inteligência para dar proteção diuturna ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do Mensalão do PT (Ação Penal 470).

Ao criar o esquema que dá garantia de vida a Joaquim Barbosa, que tem ojeriza a esse tipo de situação, o Exército, que se valeu de militares cedidos à Agência Brasileira de Inteligência, acabou passando por cima da Presidência da República, do Ministério da Justiça e da cúpula da Polícia Federal, que por questões óbvias não foram consultados, mas a quem, por dever de ofício, caberia a decisão.

Outros dois ministros do Supremo, Ricardo Lewandowski e José Antônio Dias Toffolli, reconhecidamente ligados ao Partido dos Trabalhadores e a alguns dos seus mais altos dirigentes, também contam com escolta, mas da Polícia Federal. O esquema criado para o ministro-relator não se limite à proteção física, mas inclui também monitoramento constante de ambientes e do sistema telefônico utilizado pelo magistrado.

A proteção ao ministro Joaquim Barbosa foi uma decisão tomada pelo alto comando do Exército e pelo general José Elito, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Esse episódio, que tem como palco a necessária proteção a Joaquim Barbosa, deve aumentar a tensão entre Dilma e os militares, que ganhou reforço extra com a criação da Comissão da Verdade, que investigará apenas os crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura, deixando de fora os protagonizados pelos terroristas que chegaram ao poder no vácuo de um discurso fácil, repetitivo e mentiroso.



28 setembro 2012

Tem golpe novo na praça...

O novo golpe que está sendo aplicado na praça funciona assim: 
1 - Uma média ou grande empresa recebe um telefonema de alguém que se apresenta como sendo da "Lista Telefônica" dizendo que gostaria de remeter alguns exemplares para essa empresa e pedindo o número do fax.
2 - Pedem o CNPJ da empresa e o nome da pessoa que estão contatando e o seu cargo, sob o argumento de que serve para o cadastro de envio posterior das listas - "tudo grátis" - afirmam.
3 - Após, enviam um fax para a empresa vítima, com um contrato de letras pequenas e com a identificação do nome e cargo da pessoa que informou seus dados para receber as tais listas gratuitas, pedindo que ela apenas assine e devolva rapidamente que o papel (contrato) por fax mesmo.
4 - Pronto, se a ingênua atendente assinar e responder ao fax o golpe terá logrado o seu êxito. Alguns dias depois sua empresa receberá meia dúzia de listas telefônicas e doze faturas mensais de aproximadamente R$400,00 (quatrocentos reais) cada.
Esse golpe está se tornando mais comum do que se imagina e também é feito com outros produtos e anúncios. Na empresa que trabalho já fomos vítimas desse golpe e inclusive registramos BO a respeito, além de ação judicial. Tome cuidado. 

Impeachment de Collor faz 20 anos; relembre fatos que levaram à queda - notícias em Política

Um dos principais fatos políticos na história do Brasil, o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, atualmente senador pelo PTB, completa 20 anos nesta semana.

Em 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados aprovou a perda do cargo do ex-presidente, marco do processo que levou à renúncia e perda dos direitos políticos de Collor por oito anos.

Para relembrar os fatos que levaram à queda do então presidente, o G1 publica nesta sexta (28) e no sábado (29) um conjunto de reportagens com depoimentos de personagens relacionados ao episódio, como ministros, políticos e auxiliares de Collor, e apresenta toda a trajetória do impeachment por meio de fotos, vídeos, infográficos e história em quadrinhos.

ESPAÇO VITAL - O assédio moral na justiça do trabalho

Por Wagner Pereira Mendes
advogado (OAB-SP nº 228.224)

O assédio moral na Justiça do Trabalho é um assunto muito sério e enfrentado por muitos trabalhadores. Pode não parecer, mas não é um tema novo, é tão antigo quanto o próprio trabalho.

A crescente concorrência de mercado, a busca incessante pelo sucesso, pelo lucro, fomentou o aumento de casos de assédio moral no ambiente de trabalho, onde os funcionários são submetidos a competições agressivas em busca de resultados para a empresa, sem qualquer preocupação em relação a um ambiente de trabalho saudável.

O assédio moral consiste na repetição de atitudes que expõem o trabalhador a situações totalmente humilhantes e vexatórias, onde geralmente o chefe ou superior hierárquico praticam atos que tornam inviável e insuportável a permanência da vítima do assédio moral no ambiente de trabalho.

Na maioria dos casos os empregadores ou superiores hierárquicos visam que o trabalhador desista de seu emprego, utilizando a estratégia de desestabilização e pressão sobre o empregado, tudo isso para não ter que arcar com os custos de uma demissão sem justa causa.

O assédio moral não é crime, mas a Justiça do Trabalho diante de inúmeras situações como as descritas acima, vem se posicionando em condenar as empresas que toleram este tipo de conduta. 

Ainda o próprio Ministério do Trabalho [i] traz a definição de assédio moral em seu portal: é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude etc.) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. 

As empresas devem fiscalizar seus representantes e prepostos visando evitar esta conduta com os demais colaboradores, pois a ausência de um ambiente saudável, presentes as atitudes caracterizadoras do assédio moral, pode ensejar uma rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT, por culpa do empregador), além de poder representar uma perda patrimonial indenização dano moral e as verbas trabalhistas serão devidas como se tivesse demitido o empregado sem justa causa.

Com relação à vítima, esta deve imediatamente informar aos seus superiores o que está acontecendo e se possível de forma escrita, solicitando um posicionamento de seu superior hierárquico. Caso as agressões continuem a acontecer, a melhor atitude a ser tomada é procurar um advogado que irá auxiliá-lo a garantir seus direitos e principalmente sua integridade psicológica. 

O assédio moral é um tema de grande relevância e deve ser considerado e neutralizado pelas empresas. Mesmo sem o conhecimento da empresa, ela será responsabilizada pelos danos materiais e morais causados nos casos comprovados de assédio moral praticado por seus funcionários a outros de sua organização. Por isso, o clima organizacional deve ser fiscalizado de perto pelas empresas, visando atenuar e até mesmo erradicar este mal que assola o ambiente de trabalho.

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E-mail: wagner.mendes@mendespaim.com.br
Fonte: Espaço Vital

27 setembro 2012

Florianópolis - Calçadão João Pinto fecha as portas para pedir por revitalização

Os comerciantes do Calçadão João Pinto, em Florianópolis, resolveram fechar as portas na manhã desta quinta-feira. O motivo do protesto é o descaso da Prefeitura Municipal com esta parte da cidade, totalmente esquecida pelos vereadores e sua excelência, o Prefeito Municipal. 


Numa das fotos tiradas às 10h, o aviso: "Prezados Clientes. Estamos na manifestação em favor à revitalização da região. Retornaremos às 11hs."


Agora as razões. Os comerciantes do entorno do Calçadão da João Pinto têm sofrido com o descaso da Prefeitura Municipal de Florianópolis. As portas dos seus estabelecimentos têm servido como banheiro para para os moradores de rua e desocupados da noite, fazendo com que praticamente todos os dias tenha que ser feito a limpeza das cortinas de ferro, impregnadas pelo forte cheiro da urina.


No terminal de ônibus  inacabado - alvo de promessas políticas de todo tipo - os fatos se repetem. Virou o hotel dos moradores de rua, que, sem encontrar apoio do poder público, firmam seus colchões e colchonetes, já nos finais de tarde, para conseguirem o melhor lugar para dormir.

Já a menos de 50m dali, no prédio da Fundação Franklin Cascaes, vemos durante todo o dia os drogados da cracolândia chegar e sair com suas pedras de crack e seringas. Injetam-se à luz do dia sem serem importunados pela guarda municipal. Já tivemos a oportunidade de presenciar inclusive cenas de sexo entre drogados em pleno final de tarde, sendo que a turma da Comcap diz que é comum encontrarem seringas e camisinhas no local. É coisa de louco. Parece que esqueceram desse lado da cidade.

Daqui pra frente passarei a tirar as fotos de tudo isso que está sendo postado, pois a coisa como está não dá pra continuar.

26 setembro 2012

INIMIGOS DE FLORIANÓPOLIS



No último dia 18, doze vereadores de Florianópolis votaram pela aprovação do projeto de lei complementar 01160/2012, de autoria do vereador Dalmo Menezes (PP). O projeto aprovado na calada da noite, em plena campanha eleitoral para prefeito e vereadores, e altera o zoneamento na região de Cacupé, apesar dos protestos e manifestações oficiais escritas e orais das entidades comunitárias do distrito de Santo Antônio de Lisboa. Na verdade a sessão estava marcada para o dia 19, porém, ardilosamente, foi antecipada, facilitando a sua aprovação. A reunião previa a aprovação de de vários outros projetos de zoneamento. Muitos vereadores desconheciam os detalhes das matérias, que foram votados por seus números, sem discussão ou detalhamento.     Segundo informação doDaqui na Rede, os momentos que antecederam a sessão foram marcados pela presença do advogado Hélio Bairros, presidente do Sinduscon, em diversos gabinetes de vereadores. Os vereadores Badeko e Asael Pereira, que raramente permanecem até o fim das sessões, se mantiveram no planério para garantir as aprovações dos projetos.

Além do vereador Dalmo Menezes, que teve aprovados dois projetos alterando zoneamentos, seus colegas Ricardo Camargo Vieira, João Aurélio Valente Júnior e o presidente Jaime Tonello (dois projetos) conseguiram as mesmas vitórias. Um projeto do Executivo igualmente foi aprovado.   Com a votação destes projetos a Câmara entrou em recesso por causa das eleições e só volta a se reunir no dia 16 de outubro. Exceto o projeto do Executivo, os demais terão que passar por segunda votação dentro de 30 dias.

Vereador pede anulação de sessão que alterou zoneamentos em Florianópolis
O vereador Acácio Garibaldi S. Thiago entrou com requerimento junto à presidência da Câmara Municipal de Florianópolis, pedindo a anulação da sessão que aprovou alterações de zoneamento em diversos pontos da cidade. Segundo o vereador, “a pauta teria que ser apresentada 24 horas antes da sessão, o que não aconteceu. Anteciparam a pauta que seria de quarta para terça-feira e votaram”, justifica Acácio, que se retirou de plenário antes da votação. “Foi uma sucessão de irregularidades, o que me leva a pedir a anulação da sessão”, salienta. Ele estava pensando em apelar para a via judicial, mas desistiu diante da notícia de que o promotor Rui Arno Richter entrou no caso (leia matéria no DC/ClicRBS). 

O terceiro passo é a mobilização social visando uma segunda votação das matérias, que deve acontecer por volta de 18 de outubro.

CacupéUm abaixo-assinado circula na internet visando à anulação das alterações de zoneamento aprovadas pela Câmara e que incluiu o bairro de Cacupé/Santo Antônio de Lisboa. A iniciativa é do morador Vinícius Alves, destacada pelo jornalista Carlos Damiãoem sua coluna no jornal Notícias do Dia.


Denúncia
A denúncia do que aconteceu na sessão da Câmara Municipal de Florianópolis do dia 18 de setembro foi feita com exclusividade e em primeira-mão pelo Daqui na Rede no dia seguinte, 19.9. Confira


Fonte: Cangablog

NO CONGRESSO

Por Felipe Pereira

Regras para armas voltam à discussão



Proibir ou não a venda de armas. Quais os critérios que devem valer para o porte de armas. 

Essa discussão é forte no Brasil, que já fez um plebiscito, em 2005, para que a população decidisse sobre o tema. Agora, um deputado catarinense que retomar o debate ao defender que as regras fiquem menos rígidas.


Se depender do deputado federal catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB), a venda de armas voltará a ser assunto. Ele tem um projeto de lei que muda o Estatuto do Desarmamento e permite que qualquer pessoa possa comprar revólveres e pistolas. A proposta enfrenta resistência de grupos sociais, especialistas e do governo federal. O Ministério da Justiça informou que acompanha a tramitação e que defende a manutenção das regras atuais.

A intenção de Peninha é permitir que todas as pessoas possam sair na rua com uma arma, o chamado porte, desde que passem por um curso de tiro, um teste psicológico e não tenham antecedentes criminais. O deputado defende a alteração no resultado do referendo de 2005, quando a maioria da população foi contrária à proibição da venda de revólver e pistolas. Ele também defende a diminuição nos custos para legalizar a situação, que pode chegar a R$ 1,3 mil.

Outra mudança é quem autoriza o uso de armas. Pela regra atual, só a PF e o Exército podem fazer este serviço, mas pela proposta do catarinense as policiais civis de cada Estado poderão desempenhar a função.

Peninha discorda que flexibilizar o estatuto levará ao aumento da violência. Argumenta que as armas usadas em crimes não são legalizadas, mas contrabandeadas de outros países. Acrescenta que o efeito seria o inverso, porque o bandido pensaria duas vezes antes de agir pois o cidadão teria possibilidade de se defender.

Tornar o porte de armas mais acessível é válido, mas deve ser feito com cuidado para não banalizar a situação afirma Renato Boabaid, diretor da Associação Catarinense de Advogados Criminalistas. Mas a aprovação será bastante complicada porque o governo federal é favorável a manutenção das regras atuais.

Ministério diz que lei ficará branda

O Ministério da Justiça considera que as alterações deixarão a lei branda e atribui as tentativas de mudanças a iniciativas da bancada da bala, grupo parlamentar que defende os interesses de fabricantes de armas.

A diretora do Instituto Sou da Paz, Melina Risso, classifica o projeto de lei como um grande retrocesso e motivo de preocupação. Ela diz que revogar ao Estatuto do Desarmamento e voltar a permitir que as polícias civis emitam portes fará as autoridades perderem o controle do número de armas e levará a adoção de critérios em cada Estado. Ela concorda que as armas não são a causa da violência, mas justifica que, atualmente, é crucial regular o uso de revólver e pistolas, responsável por 70% dos homicídios conforme o Mapa da Violência.

A representante da ONG carioca reclama, ainda, que o projeto derruba os incentivos que as pessoas têm para entregar as armas. A diretora do Sou da Paz também condena o item da proposta de Peninha que diminui de 25 anos para 21 anos a idade mínima para ter um revólver ou pistola.

Veja a matéria completa no Diário Catarinense do dia 25/09/2012

Delegado Cláudio Monteiro é o cara

Por Rafael Martini,

Numa quarta-feira de farto noticiário policial em Santa Catarina, só deu o delegado Cláudio Monteiro, da Deic, na mídia.

Seja em Porto Belo, na apreensão de 200 quilos de maconha.

Seja em Palhoça, na prisão de um dos maiores traficantes de drogas do Estado, e no possível desmantelamento de uma das principais redes de tráfico de drogas em atuação no Brasil que inclui Marco Marcolla, do PCC, e Fernandinho Beiramar, os dois líderes de crime organizado no país.

E pensar que a cúpula da Segurança Pública queria enxotar o cara daqui.